(Agência Câmara) A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (10) a criação de 15 cargos de nível superior e de 69 cargos de nível médio, todos na área de tecnologia da informação, para atuar no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região. A jurisdição do tribunal, com sede em Campinas (SP), atinge 599 municípios paulistas, 95% do território do estado.
A medida está prevista no Projeto de Lei 4216/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e recebeu parecer favorável do relator, deputado João Dado (PDT-SP).
A comissão analisou a proposta apenas quanto à sua adequação financeira e orçamentária. João Dado observou que os gastos de implementação da proposta enquadram-se na condição de despesa obrigatória de caráter continuado.
“O presidente do Tribunal Superior do Trabalho encaminhou à comissão a estimativa do impacto orçamentário-financeiro neste exercício e nos dois subsequentes, conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar 101/00]”, disse o deputado. “Além disso, o quantitativo de cargos criados e os valores necessários à implementação da medida em 2013 e nos dois anos seguintes estão previstos na Lei Orçamentária para 2013.”
Para este ano, o Orçamento estima gastos de R$ 5,4 milhões com a criação dos cargos.
Carência de pessoal
Segundo o TST, faltam servidores capacitados para dar suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), software lançado em 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a automação do Judiciário. Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) também apontaram carências do TRT nos trabalhos ligados à tecnologia da informação.
O TRT da 15ª Região tem mais de 1,2 milhão de processos trabalhistas, o segundo maior volume do País.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria já havia sido aprovada também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.