Tabela Pagamento PIS/PASEP 2013/2014 - Ver Consulta atualizada

Você sabe o que é PIS/PASEP?

• O PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo administrado pela Caixa Econômica Federal. 

• PASEP é destinado aos servidores públicos regidos pelo Regime jurídico estatutário federal, sendo administrado pelo Banco do Brasil.

História do PIS/PASEP

Além de servir como comprovante do número de inscrição no PIS, também serve para o recebimento dos pagamentos a ele associados. O PIS foi criado pela Lei Complementar 07/70 (para beneficiar os empregados da iniciativa privada), enquanto o PASEP foi criado pela Lei Complementar 08/70 (para beneficiar os servidores públicos celetistas). O primeiro agente arrecadador do PIS foi a Caixa Econômica Federal. Inicialmente havia 4 (quatro) modalidades de cobrança do PIS:

PIS sobre Faturamento, definido posteriormente pelo CMN como as Receitas Brutas ditadas pela legislação do Imposto de Renda;

PIS sobre Prestação de Serviços, que não era considerado Faturamento, embora houvesse a duplicata de serviços;

PIS Repique, que era calculado com base no imposto de renda, devido também pelos prestadores de serviço;

PIS sobre folha de pagamentos, para as entidades sem fins lucrativos, mas que eram empregadoras.

Mais tarde o PIS passou a ser arrecadado pela Secretaria da Receita Federal e passou por várias reformas legais: em 1988, por intermédio de Decretos-lei (2.445, de 29-6-88 e 2.449 de 21-07-88) foi eliminado o PIS Repique, mas em compensação passou-se a incluir no faturamento outras receitas operacionais, procurando tributar as empresas que possuíam grandes ganhos financeiros em função da hiperinflação brasileira. Essa mudança acarretou reação dos contribuintes, pois na mesma época havia sido criado o Finsocial (atual COFINS), que também tinha como base as Receitas. Além disso, o Decreto-lei não era o instrumento adequado para se legislar sobre tributos. Houve uma série de ações na Justiça que culminaram com a declaração de inconstitucionalidade da citada reforma pelo STF - Supremo Tribunal Federal. Após esse fato, o Governo editou medida provisória (1.676) tentando continuar com a cobrança sobre as receitas operacionais, o que também gerou protestos, sob a tese de que medida provisória não poderia alterar a lei complementar de 1970. A medida provisória foi convertida na lei 9.715 de 25 de novembro de 1998. Muitas empresas voltaram a recolher o PIS sem faturamento, serviços e o PIS Repique, com base na LC 07/70, via ação judicial, até que fosse aprovada uma lei complementar que resolvesse a questão, dentro da nova ordem constitucional instaurada em 1988

Veja abaixo Tabela Pagamento PIS/PASEP 2013/2014:

Calendário para pagamentos do Abono Salarial e dos Rendimentos do PIS - Exercício 2013 / 2014
Nascidos em	Recebem a partir de	Recebem até
Julho	13 / 08 / 2013	30/06/2014
Agosto	15 / 08 / 2013
Setembro	20 / 08 / 2013
Outubro	22 / 08 / 2013
Novembro	12 / 09 / 2013
Dezembro	17 / 09 / 2013
Janeiro	19 / 09 / 2013
Fevereiro	24 / 09 / 2013
Março	10 / 10 / 2013
Abril	15 / 10 / 2013
Maio	17 / 10 / 2013
Junho	22 / 10 / 2013