Últimas notícias da TelexFREE 03/04/2014 hoje quinta-feira 03 de abril. PGE ingressou com um recurso na segunda-feira para impedir que o Estado pague despesas da ação contra a empresa



TelexFREE 03/04/2014:Hoje quinta-feira 03 de abril Últimas notícias: A procuradoria geral do Acre (PGE-AC) entrou com um mandado de segurança na segunda-feira (31) para tentar impedir que o Estado seja obrigado a pagar as despesas com perícia no processo contra a Telexfree. 

A juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco, havia determinado, na semana passada, que o Acre antecipasse o pagamento de R$ 500 mil, referente a parte dos R$ 1,75 milhão fixado para os custos da ação.

Quando há necessidade de perícia em um processo, o juiz determina que uma das partes – réu ou autor da ação – arque com as despesas dos honorários. TelexFREE 03/04/2014:Hoje quinta-feira 03 de abril Últimas notícias

Inicialmente, a juíza Thaís havia determinado que o dinheiro fosse desembolsado pela Telexfree, mas a empresa recorreu, e entrou com um pedido de liminar ao Tribunal de Justiça do Acre, alegando não poder fazer o pagamento devido ao bloqueio de seus bens. 
O argumento foi aceito e, então, o TJ-AC entendeu que o Estado deveria fazer o pagamento, já que o autor da ação, o Ministério Público do Acre, é um órgão autônomo, ligado à União.

Informações segundo o site IG