'TelexFREE' 11/04/2014:Hoje sexta-feira, 'últimas notícias'. Telexfree: Justiça aceita pedido contra uso de dinheiro público em perícia. Tribunal acreano concedeu liminar ao Estado, que recorreu contra uma decisão que o obrigava a pagar R$ 500 mil pela perícia no processo movido contra a empresa


O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) decidiu, em caráter liminar, que o Estado não é obrigado a pagar os custos de perícia no processo contra a empresa Telexfree, cujas contas estão bloqueadas desde julho de 2013 por suspeita de pirâmide financeira.

Assessoria PGE
Procurador chefe Leonardo Silva Cesário Rosa

Na liminar, o desembargador Francisco Djalma aceitou o recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AC) contra uma sentença da 2ª Vara Cível de Rio Branco.

A juíza Thaís Khalil havia determinado que o Acre adiantasse R$ 500 mil das despesas processuais, de um total de R$ 1,75 milhão.

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Como a Telexfree também obteve uma liminar ao recorrer de uma decisão anterior, que havia obrigado a empresa a desembolsar a quantia, o desembargador decidiu que a questão ainda será apreciada de forma definitiva (por colegiado). Segundo a empresa alegou no processo, ela estaria impossibilitada de fazer o pagamento da perícia devido ao bloqueio de suas contas e bens.

Relembre o caso

No dia 31 de março, a PGE-AC entrou com um mandado de segurança para impedir que o Estado fosse obrigado a pagar as despesas com perícia do processo. Por lei, uma das partes – réu ou autor da ação – deve arcar com estes custos sempre que for necessário.

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Antes de recorrer, o procurador-chefe do Acre, Leonardo Silva Cesário Rosa, afirmou ao iGque o Poder Público não podia ser responsabilizado pelos honorários, "por não ser parte no processo, além de não ter tido a chance de se manifestar sobre o assunto anteriormente". 'TelexFREE' 11/04/2014:Hoje sexta-feira, 'últimas notícias'

Informações segundo site IG