Telexfree 04-04-14 Novas novidade e informações da telexfree dessa sexta-feira 04/04/2014 03 de abril. PGE-AC entra com recurso contra pagamento de perícia da Telexfree. 



Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) entrou com mandado de segurança contraa decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que determinava que o Estado do Acre antecipasse as despesas da perícia no processo da empresa Telexfree. O recurso foi impetrado na segunda-feira (31-03-2014) no Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC).

Segundo o procurador-geral do Acre, Rodrigo Fernandes Neves, a PGE entrou com o recurso por não ter sido intimada e ouvida no processo. "Nós ingressamos com um mandado de segurança no Tribunal em razão de termos sido condenados a pagar sermos ouvidos. Antes de tomar a decisão de determinar à Fazenda Pública o pagamento, deveria ouvir a procuradoria", explica.

Além disso, Neves diz ainda que, de acordo com a legislação, a Fazenda Pública não efetua pagamentos imediatos. "Outra questão é que a legislação prevê que quando esse tipo de obrigação recai sobre a Fazenda Pública, ela só paga ao final, e está havendo uma determinação de pagamento", acrescenta.

Informações G1